AREsp 1712067 - DECISAO

AREsp 1712067 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões do recurso especial não infirmaram os fundamentos que levaram à conclusão sobre a legitimidade passiva da embargante e à cobertura dos danos; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Legitimidade Passiva, Cobertura De Danos, Recursos Especiais, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas Legitimidade Passiva Cobertura De Danos Recursos Especiais Art. 1.022 CPC

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração vs. rediscussão da matéria
  3. 3 se as razões do recurso especial infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões do recurso especial não infirmaram os fundamentos que levaram à conclusão sobre a legitimidade passiva da embargante e à cobertura dos danos; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.