EAREsp 1739406 - DECISAO

EAREsp 1739406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente na menção ao percentual de 25%, por entender que o pedido de majoração para 25% configuraria inovação recursal não suscitada no recurso especial; manteve-se a fundamentação de que despesas do construtor estão incluídas no percentual de retenção, com referência ao REsp 1723519/SP e à Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, suprimindo a indicação do percentual de 25% na passagem referida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Retenção De Valores, Juros De Mora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Retenção De Valores Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de majoração do percentual de retenção para 25% poderia ser apreciado em embargos de declaração
  2. 2 Se havia erro material na decisão quanto à indicação do percentual de retenção
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente na menção ao percentual de 25%, por entender que o pedido de majoração para 25% configuraria inovação recursal não suscitada no recurso especial; manteve-se a fundamentação de que despesas do construtor estão incluídas no percentual de retenção, com referência ao REsp 1723519/SP e à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, suprimindo a indicação do percentual de 25% na passagem referida.

Orders

  • Retificada a decisão para suprimir a referência a "25% (vinte e cinco por cento)"
  • Publique-se.