HC 654940 - DECISAO

HC 654940 - DECISAO

Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e pela falta de juntada do ato praticado pelo Tribunal a quo e das peças processuais essenciais do Processo de Execução n. 000447-49.2020.8.08.0035, os embargos de declaração não têm vício a sanar nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: WALACE DUTRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Instrução Deficiente, Documentação Essencial
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Instrução Deficiente Documentação Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE DUTRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 ausência de documentos essenciais ao habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e pela falta de juntada do ato praticado pelo Tribunal a quo e das peças processuais essenciais do Processo de Execução n. 000447-49.2020.8.08.0035, os embargos de declaração não têm vício a sanar nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.