TP 3579 - DECISAO

TP 3579 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tendo em vista o entendimento consolidado no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 634 e 635 do STF, o STJ não possui competência para examinar pedido de tutela de urgência de recurso especial cujo juízo de admissibilidade está pendente em razão do sobrestamento, e, adicionalmente, não restou demonstrado perigo de dano que justificasse o deferimento da tutela, ante o direito à restituição em caso de recolhimento indevido do tributo.

Parties
Embargante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Competência Do STJ, Sobrestamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Competência Do STJ Sobrestamento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar pedido de tutela de urgência antes da efetiva admissão do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora suficiente para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tendo em vista o entendimento consolidado no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 634 e 635 do STF, o STJ não possui competência para examinar pedido de tutela de urgência de recurso especial cujo juízo de admissibilidade está pendente em razão do sobrestamento, e, adicionalmente, não restou demonstrado perigo de dano que justificasse o deferimento da tutela, ante o direito à restituição em caso de recolhimento indevido do tributo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.