AREsp 1916439 - DECISAO

AREsp 1916439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ não foi impugnada especificamente, de modo que não se alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula Nº 83/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e requisitos para superá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ não foi impugnada especificamente, de modo que não se alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.