AREsp 1861012 - DECISAO

AREsp 1861012 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revelaram intuito infringente, consistente em reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF Obscuridade Contradição Omissão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se os embargos visavam sanar omissão/obscuridade/contradição ou reformar o julgado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revelaram intuito infringente, consistente em reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015