AREsp 1903519 - DECISAO

AREsp 1903519 - DECISAO

Houve reconhecimento de erro material no acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais (constante como R$ 10.000,00), sendo correto o valor fixado em sessão telepresencial de R$ 30.000,00; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto do acórdão, sem efeitos infringentes, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: JACQUELINE HAASE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Danos Morais, Cumprimento De Julgado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Danos Morais Cumprimento De Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE HAASE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Haveria erro material no acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais.
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para corrigir o erro material sem efeitos infringentes.

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material no acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais (constante como R$ 10.000,00), sendo correto o valor fixado em sessão telepresencial de R$ 30.000,00; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto do acórdão, sem efeitos infringentes, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Promover a correção do acórdão para que conste o valor da indenização por danos morais como R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em lugar de R$ 10.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.