AREsp 1924296 - DECISAO

AREsp 1924296 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão agravada explicou adequadamente a deficiência do recurso perante a Súmula 7/STJ, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão agravada explicou adequadamente a deficiência do recurso perante a Súmula 7/STJ, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.