REsp 1905350 - DECISAO

REsp 1905350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão agravada: os argumentos do embargante visam ao reexame do mérito e são insuficientes para afastar os óbices processuais (súmulas indicadas); embargos não servem para reanálise de provas ou para suprir matéria de mérito que não superou o juízo de admissibilidade, e o conhecimento do recurso exigiria interpretação constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283, 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de mérito ou prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão agravada: os argumentos do embargante visam ao reexame do mérito e são insuficientes para afastar os óbices processuais (súmulas indicadas); embargos não servem para reanálise de provas ou para suprir matéria de mérito que não superou o juízo de admissibilidade, e o conhecimento do recurso exigiria interpretação constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.