AREsp 1842347 - DECISAO

AREsp 1842347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição de desistência não constava dos autos no momento da decisão e não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho impugnado, não havendo fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 presença ou ausência da petição de desistência nos autos no momento da decisão
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão por recurso voluntário ou de ofício em razão de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição de desistência não constava dos autos no momento da decisão e não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho impugnado, não havendo fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).