AREsp 1865588 - DECISAO

AREsp 1865588 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem defeito de fundamentação, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e comprovou que a parte não satisfez tempestivamente a diligência requerida pelo perito; admitir a alegação da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Ré: ré administradora de benefícios; Corré: corré; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Recurso Especial Reajuste Por Sinistralidade Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

ré administradora de benefícios

Ré

corré

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se configura negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa pela suposta não juntada tempestiva de documentos ao perito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem defeito de fundamentação, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e comprovou que a parte não satisfez tempestivamente a diligência requerida pelo perito; admitir a alegação da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial