AREsp 1745170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal regional já havia enfrentado e fundamentado a questão da litispendência/prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, e a revisão da decisão regional implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram inviáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÁFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Prejudicialidade, Súmula 7, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Continência
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Prejudicialidade Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória +1 more

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Parties

ÁFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao reconhecimento de relação de prejudicialidade entre Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reforma do julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal regional já havia enfrentado e fundamentado a questão da litispendência/prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, e a revisão da decisão regional implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram inviáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual em razão da boa-fé objetiva.