REsp 1818040 - ACORDAO

REsp 1818040 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não há omissão a ser sanada; questões relativas à inaplicabilidade do RE 638.115/CE e ao prazo decadencial não foram prequestionadas pelo tribunal a quo na forma suscitada, impedindo o exame na instância especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Decadência, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 282/stf, RE 638.115/ce, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 54 Da Lei N. 9.784/99, Arts. 543 B, §§ 1º E 2º Do Cpc/73, Art. 1.039 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +9 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 prequestionamento dos arts. 543-B, §§ 1º e 2º, do CPC/73, do art. 1.039 do CPC/2015 e do art. 54 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não há omissão a ser sanada; questões relativas à inaplicabilidade do RE 638.115/CE e ao prazo decadencial não foram prequestionadas pelo tribunal a quo na forma suscitada, impedindo o exame na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.