RHC 151433 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os embargos declaratórios não são meio adequado para modificar o decisum ou rediscutir matéria já decidida; a tese de atipicidade/abolitio criminis decorrente de lei superveniente exige aprofundamento probatório incompatível com a via eleita.
- Parties
- Embargante: ODIJAS DE PAULA FROTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Abolitio Criminis, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ODIJAS DE PAULA FROTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
- 2 possibilidade de conferir efeito modificativo aos embargos de declaração
- 3 incidência da Lei n. 14.039/2020 e tese de abolitio criminis/atipicidade superveniente
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os embargos declaratórios não são meio adequado para modificar o decisum ou rediscutir matéria já decidida; a tese de atipicidade/abolitio criminis decorrente de lei superveniente exige aprofundamento probatório incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- P. I.
Full Case Text
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