AREsp 1833674 - ACORDAO

AREsp 1833674 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu julgado ao decidido pela Suprema Corte, apesar do STJ não poder examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Fato Novo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração diante de fato novo
  2. 2 Consideração de fato superveniente no âmbito do STJ quando o recurso especial não é conhecido
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 sobre acórdão regional e necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu julgado ao decidido pela Suprema Corte, apesar do STJ não poder examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706