REsp 1907424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão da instância a quo apresentou fundamentação adequada e o resultado desfavorável não equivale à ausência de fundamentação. Ademais, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos legais de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: DIRCE DO SOCORRO RIBEIRO ALVES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCE DO SOCORRO RIBEIRO ALVES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão da instância a quo apresentou fundamentação adequada e o resultado desfavorável não equivale à ausência de fundamentação. Ademais, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos legais de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual correspondente