REsp 1955006 - DECISAO

REsp 1955006 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga na análise do mérito, em razão do reconhecimento da legitimidade passiva da embargada, vedando-se à Corte a análise do mérito no presente recurso e sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: ALDO BOLTEN LUCION; Embargada: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva, Julgamento Do Mérito, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva Julgamento Do Mérito Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALDO BOLTEN LUCION

Embargante

MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de julgamento do mérito por esta Corte (art. 1.013 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do exame do mérito

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga na análise do mérito, em razão do reconhecimento da legitimidade passiva da embargada, vedando-se à Corte a análise do mérito no presente recurso e sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga na análise do mérito
  • Publique-se