AREsp 1790169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não se prestam a sanar omissão ou contradição inexistentes; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLÁUDIA REGINA LOURENÇO DA SLVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA REGINA LOURENÇO DA SLVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não se prestam a sanar omissão ou contradição inexistentes; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados