REsp 1955088 - DECISAO

REsp 1955088 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à base de cálculo da multa, determinando que a multa aplicada no julgamento do agravo interno seja calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto ao enfrentamento da manifesta improcedência do recurso, que já havia sido devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Base De Cálculo, Antecipação De Tutela, Impenhorabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Antecipação De Tutela Impenhorabilidade

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Parties

MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 correção da base de cálculo da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em face do indeferimento de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à base de cálculo da multa, determinando que a multa aplicada no julgamento do agravo interno seja calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto ao enfrentamento da manifesta improcedência do recurso, que já havia sido devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo da multa aplicada no julgamento do agravo interno seja o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.