REsp 1779936 - ACORDAO

REsp 1779936 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram manifestamente protelatórios e desnecessários diante da fundamentação adequada e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a revisão do fundamento que levou à autuação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão que confirmou a multa aplicada pelo Procon.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Agravado: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Consumidora: Dilmar Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Competência Do Procon, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Administrativa Pelo Procon
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Competência Do Procon Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Administrativa Pelo Procon

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravado

Dilmar Aparecida dos Santos

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por caráter protelatório)
  3. 3 competência do Procon para aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram manifestamente protelatórios e desnecessários diante da fundamentação adequada e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a revisão do fundamento que levou à autuação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão que confirmou a multa aplicada pelo Procon.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a multa aplicada pelo Procon