REsp 1675222 - DECISAO

REsp 1675222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência busca rediscutir questões e reexaminar fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo cabíveis os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO BRAGA DE AZEVEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTONIO BRAGA DE AZEVEDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência busca rediscutir questões e reexaminar fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo cabíveis os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de ANTONIO BRAGA DE AZEVEDO - ESPÓLIO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.