EAREsp 1785213 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese em que o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, tendo limitado-se à transcrição da ementa do paradigma.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como obstáculo à oposição de embargos de divergência
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese em que o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, tendo limitado-se à transcrição da ementa do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).