HC 690871 - DECISAO

HC 690871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; em juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar pleiteada, sendo necessária análise mais aprofundada dos autos, e o instrumento dos embargos é inadequado para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Interlocutória Impugnação De Indeferimento De Liminar Para Prisão Domiciliar/liberdade Provisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Medida Liminar, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Medida Liminar Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Interlocutória Impugnação De Indeferimento De Liminar Para Prisão Domiciliar/liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; em juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar pleiteada, sendo necessária análise mais aprofundada dos autos, e o instrumento dos embargos é inadequado para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.