AREsp 1938752 - DECISAO

AREsp 1938752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre o termo inicial do benefício, aplicando a regra da DER reafirmada para fixar a data de início quando os requisitos se aperfeiçoaram antes do ajuizamento, e porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do aresto, sendo prejudicada sua análise pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, foram majorados honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Súmula 284/stf Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao termo inicial do pagamento das parcelas decorrentes de DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre o termo inicial do benefício, aplicando a regra da DER reafirmada para fixar a data de início quando os requisitos se aperfeiçoaram antes do ajuizamento, e porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do aresto, sendo prejudicada sua análise pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, foram majorados honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.