REsp 1815589 - DECISAO

REsp 1815589 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), deve ser decretada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o alegado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO BOARON; Recorrido: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 267 Do Cpc/1973, Art. 268 Do Cpc/1973, Nulidade, Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Coisa Julgada Extinção Do Processo Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 267 Do Cpc/1973 Art. 268 Do Cpc/1973 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO BOARON

Recorrente

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação quando a anterior foi extinta sem julgamento do mérito (art. 268 do CPC/1973)
  3. 3 Distinção entre extinção com fundamento no art. 267, V e no art. 267, VI do CPC/1973

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), deve ser decretada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o alegado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do quanto alegado pela via declaratória.
  • Publique-se.