REsp 1954823 - DECISAO

REsp 1954823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALCIDES RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Omissão, Reexame Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Omissão Reexame Do Julgado

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Parties

ALCIDES RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Veda-se utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.