REsp 1818816 - DECISAO

REsp 1818816 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegada disparidade de critérios temporais adotados pelo juízo de primeiro grau para a contagem da prescrição e para a verificação da legitimidade passiva; por isso, anula-se o acórdão de e-STJ fls. 474/478 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO CORTEZ DERENUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 474/478 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Marcos Temporais Do Fato Gerador
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Ilegitimidade Passiva Marcos Temporais Do Fato Gerador

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Parties

ANTONIO AUGUSTO CORTEZ DERENUSSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do mérito recursal
  2. 2 contradição sobre marcos temporais para definição do fato gerador (início da prescrição vs. data da assinatura para ilegitimidade passiva)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegada disparidade de critérios temporais adotados pelo juízo de primeiro grau para a contagem da prescrição e para a verificação da legitimidade passiva; por isso, anula-se o acórdão de e-STJ fls. 474/478 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 474/478 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 474/478.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane o vício de integração.