REsp 1940487 - ACORDAO

REsp 1940487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ, que impediu o conhecimento da matéria no recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito ou para suprir mero inconformismo; e o STJ não deve adentrar questões de natureza constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais mesmo para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ, que impediu o conhecimento da matéria no recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito ou para suprir mero inconformismo; e o STJ não deve adentrar questões de natureza constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Quinta Turma