AREsp 1953995 - DECISAO

AREsp 1953995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (28/10/2020) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a mera menção e a apresentação de documento sem fé pública não atendem ao requisito, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a reiteracão do expediente será considerada protelatória e sujeita à multa de 2%.

Parties
Embargante: TITO PEIXOTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação De Feriado Omissão Contradição Erro Material Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TITO PEIXOTO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (28/10/2020) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a mera menção e a apresentação de documento sem fé pública não atendem ao requisito, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a reiteracão do expediente será considerada protelatória e sujeita à multa de 2%.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).