REsp 1944475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser sanada; aplica-se art. 619 do CPP quanto ao cabimento restrito dos embargos, e não é admissível que o STJ, por meio de embargos de declaração, aprecie alegada afronta constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JAILTON BRITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime De Extração De Minérios Da União, Art. 2º Da Lei 8.176/1991, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Crime De Extração De Minérios Da União Art. 2º Da Lei 8.176/1991 Art. 619 Do CPP

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Parties

JAILTON BRITO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 5º, inciso XXXIX da Constituição da República
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 vedação de manifestação do STJ sobre suposta afronta à Constituição em embargos de declaração por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser sanada; aplica-se art. 619 do CPP quanto ao cabimento restrito dos embargos, e não é admissível que o STJ, por meio de embargos de declaração, aprecie alegada afronta constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados