AREsp 1848190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e seu pedido de sobrestamento por conta do Tema 1.075/STJ não era cabível, pois o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: EDNA DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 7, 83, 211), Tema 1.075/stj, Cpc/2015 (arts. 1.021, 1.022, 1.036, 489), Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 7, 83, 211) Tema 1.075/stj Cpc/2015 (arts. 1.021, 1.022, 1.036, 489) +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

EDNA DE JESUS SOARES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de sobrestamento por afetação do Tema 1.075/STJ
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e seu pedido de sobrestamento por conta do Tema 1.075/STJ não era cabível, pois o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração