RHC 148821 - ACORDAO

RHC 148821 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida; no mérito, a decisão fundamento que os crimes do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 são crimes materiais que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário, e como a constituição definitiva do crédito na hipótese ocorreu em 28/11/2011 e 14/07/2017, posteriores à alteração legal, o parcelamento efetuado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva.

Parties
Embargante: ENIO ROBERTO BORNHOLDT; Embargante: ERLI KONIG BORNHOLDT; Embargante: DOUGLAS KONIG JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Marcos Temporais Do Lançamento Definitivo, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Marcos Temporais Do Lançamento Definitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO ROBERTO BORNHOLDT

Embargante

ERLI KONIG BORNHOLDT

Embargante

DOUGLAS KONIG JUNKES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 eficácia do parcelamento tributário após o recebimento da denúncia
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do crime material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida; no mérito, a decisão fundamento que os crimes do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 são crimes materiais que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário, e como a constituição definitiva do crédito na hipótese ocorreu em 28/11/2011 e 14/07/2017, posteriores à alteração legal, o parcelamento efetuado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitando os embargos.