AREsp 1939335 - DECISAO

AREsp 1939335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: GISDIE RESTAURANTE E LANCHONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISDIE RESTAURANTE E LANCHONETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)