AREsp 1854488 - ACORDAO

AREsp 1854488 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, houve vedação à inovação recursal por preclusão quanto à redução do ônus de sucumbência.

Parties
Autora/agravante: FABIA ADRIANA BOZZO (FABIA); Ré/agravada: AGL REALTY I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (AGL REALTY); Ré/agravada: ALEXANDRA DE MORAES; Ré/agravada: LUIS FERNANDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Incorporação Imobiliária, Inovação Recursal, Ônus De Sucumbência, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Incorporação Imobiliária Inovação Recursal Ônus De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIA ADRIANA BOZZO (FABIA)

Autora/agravante

AGL REALTY I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (AGL REALTY)

Ré/agravada

ALEXANDRA DE MORAES

Ré/agravada

LUIS FERNANDO PINTO

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, houve vedação à inovação recursal por preclusão quanto à redução do ônus de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno