REsp 1955494 - DECISAO

REsp 1955494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, e não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração, sendo ainda advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Erro Material, Omissão, Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Representação Processual Erro Material Omissão Contradição Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 alegada omissão/erro material quanto à existência de substabelecimento nos autos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, e não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração, sendo ainda advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.