HC 695316 - DECISAO

HC 695316 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminar de forma fundamentada sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, o impetrante não juntou cópia da decisão colegiada nem prova pré-constituída imprescindível, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Liminar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

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Parties

JOÃO CARLOS MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 omissão/contradição apta a embargos de declaração
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminar de forma fundamentada sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, o impetrante não juntou cópia da decisão colegiada nem prova pré-constituída imprescindível, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.