REsp 1910849 - ACORDAO

REsp 1910849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajuste Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao alcance do título executivo e à compensação do reajuste de 28,86%
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação após a fase de conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.