REsp 1912105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ultrapassou questões de admissibilidade, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ultrapassou questões de admissibilidade, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.