AREsp 1954166 - DECISAO

AREsp 1954166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia procuração originária nos autos que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento ao patrono do recurso; a parte teve oportunidade para regularizar a representação e não o fez; a juntada posterior em embargos é preclusa; e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: HELIO RODRIGUES RAMACCIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Representação Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Representação Processual

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Parties

HELIO RODRIGUES RAMACCIOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração originária nos autos
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia procuração originária nos autos que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento ao patrono do recurso; a parte teve oportunidade para regularizar a representação e não o fez; a juntada posterior em embargos é preclusa; e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.