REsp 1894526 - DECISAO

REsp 1894526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à majoração de honorários, tendo em vista que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige que os honorários sejam devidos desde a origem, o que não ocorreu no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Majoração Da Verba Sucumbencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Majoração Da Verba Sucumbencial

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Parties

Estado do Amazonas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais de instância
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação de honorários no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à majoração de honorários, tendo em vista que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige que os honorários sejam devidos desde a origem, o que não ocorreu no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.