AREsp 1938960 - DECISAO

AREsp 1938960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOAO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

JOAO GOMES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).