AREsp 1910122 - DECISAO

AREsp 1910122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: a decisão esclareceu que se trata de majoração de honorários já fixados em instância de origem, condicionada à prévia fixação e incompatível com beneficiário da gratuidade; ademais, a jurisprudência admite majoração mesmo sem trabalho adicional do advogado da parte recorrida, e a reiteração dos embargos foi considerada manifestamente protelatória, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Litigância Protelatória
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Litigância Protelatória

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à razão da fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência de honorários recursais sem recurso ou contrarrazões pelo recorrido
  3. 3 interpretação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: a decisão esclareceu que se trata de majoração de honorários já fixados em instância de origem, condicionada à prévia fixação e incompatível com beneficiário da gratuidade; ademais, a jurisprudência admite majoração mesmo sem trabalho adicional do advogado da parte recorrida, e a reiteração dos embargos foi considerada manifestamente protelatória, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.