REsp 1865716 - DECISAO

REsp 1865716 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à inversão do ônus sucumbencial em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e inverter o ônus sucumbencial.

Parties
Embargante: AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN; Parte Demandada: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e determinar a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Omissão, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Inversão Do Ônus Sucumbencial Omissão Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN

Embargante

herdeiros

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial após reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto à inversão do ônus sucumbencial em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e inverter o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e determinar a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e inverter o ônus sucumbencial fixado pelo Tribunal de piso.
  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.