REsp 1961827 - DECISAO

REsp 1961827 - DECISAO

Verificado erro material no relatório (referência equivocada à palavra 'agravo'), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o relatório, passando a constar a redação adequada de que se trata de recurso especial interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A., sem atribuir efeitos infringentes; pedidos de aplicação de multa e majoração de honorários foram rejeitados, mormente porque a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, e os honorários já estavam no percentual máximo previsto em lei (20%).

Parties
Embargante: Sistema Associado de Comunicação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Liberdade De Imprensa, Danos Morais E À Imagem, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição +4 more

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Parties

Sistema Associado de Comunicação S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório da decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro material no relatório (referência equivocada à palavra 'agravo'), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o relatório, passando a constar a redação adequada de que se trata de recurso especial interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A., sem atribuir efeitos infringentes; pedidos de aplicação de multa e majoração de honorários foram rejeitados, mormente porque a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, e os honorários já estavam no percentual máximo previsto em lei (20%).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração tão somente para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Excluída a palavra 'agravo' do relatório e substituída pela redação: 'Trata-se de recurso especial interposto por Sistema Associado de Comunicação S. A. com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 246-247): (...