HC 668662 - DECISAO

HC 668662 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro sobre a ordem das alegações finais no relatório, mas manteve-se a conclusão de ausência de nulidade porque a desobediência à ordem sucessiva não acarretou prejuízo à defesa do acusado (as alegações da co-ré limitaram-se à dosimetria e não mencionaram o paciente, e não houve pedido de nova manifestação), nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Embargante: CHUKWUEMEKA PATRICK; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o equívoco apontado, sem efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Alegações Finais, Ordem Sucessiva De Debates, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Alegações Finais Ordem Sucessiva De Debates Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHUKWUEMEKA PATRICK

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem diversa das alegações finais configura nulidade da sentença
  2. 2 Se a omissão/erro no relatório da sentença deveria ensejar nulidade
  3. 3 Se o conteúdo das alegações finais da co-ré poderia prejudicar o embargante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro sobre a ordem das alegações finais no relatório, mas manteve-se a conclusão de ausência de nulidade porque a desobediência à ordem sucessiva não acarretou prejuízo à defesa do acusado (as alegações da co-ré limitaram-se à dosimetria e não mencionaram o paciente, e não houve pedido de nova manifestação), nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o equívoco apontado, sem efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.