REsp 1901969 - DECISAO

REsp 1901969 - DECISAO

Houve erro material porque a sentença que havia fixado honorários advocatícios foi posteriormente anulada por nulidade por incongruência e os autos foram remetidos à origem para regular prosseguimento, de modo que a condenação em honorários recursais constante do decisum recorrido não subsiste, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para decotar tal condenação.

Parties
Embargante: Energia Sustentável do Brasil S.A.; Embargado: Plínio Elson Rodrigues Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para decotar do decisum de fls. 1.564-1.566 a condenação nos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença, Incongruência, Instrução Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Nulidade Da Sentença Incongruência Instrução Probatória

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Embargante

Plínio Elson Rodrigues Costa

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no decisum
  2. 2 necessidade de excluir condenação em honorários recursais em razão da nulidade da sentença de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material porque a sentença que havia fixado honorários advocatícios foi posteriormente anulada por nulidade por incongruência e os autos foram remetidos à origem para regular prosseguimento, de modo que a condenação em honorários recursais constante do decisum recorrido não subsiste, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para decotar tal condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para decotar do decisum de fls. 1.564-1.566 a condenação nos honorários recursais.

Orders

  • Decotar do decisum de fls. 1.564-1.566 a condenação nos honorários recursais.
  • Publique-se.