AREsp 1944395 - DECISAO

AREsp 1944395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento da matéria via embargos e caracteriza preclusão; ademais, a via eleita não serve para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALDIR ASCARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ASCARI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento da matéria via embargos e caracteriza preclusão; ademais, a via eleita não serve para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa