REsp 1952153 - DECISAO

REsp 1952153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo mantido o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na execução, porquanto os juros moratórios são de natureza processual e tal aplicação não afronta a coisa julgada.

Parties
Embargante: BRANDINA OLIVEIRA DE ARAÚJO; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Lei N. 11.960/2009, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Lei N. 11.960/2009 Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

BRANDINA OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 a processos em curso, inclusive na execução
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios e possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo mantido o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na execução, porquanto os juros moratórios são de natureza processual e tal aplicação não afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.