REsp 1962996 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, contudo, os demais fundamentos do acórdão recorrido: os embargos foram considerados intempestivos em razão da ciência inequívoca pela consulta eletrônica anterior à publicação, nos termos do art. 60 do Provimento 12/2017 do TJDFT, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Duplicidade De Publicações
Processo Civil Processo Eletrônico Recursos Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração manifestados para prequestionamento
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo recursal em caso de duplicidade de publicações (acesso eletrônico vs DJe)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, contudo, os demais fundamentos do acórdão recorrido: os embargos foram considerados intempestivos em razão da ciência inequívoca pela consulta eletrônica anterior à publicação, nos termos do art. 60 do Provimento 12/2017 do TJDFT, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se