AREsp 1937615 - DECISAO

AREsp 1937615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que o torna ineficaz; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ no caso concreto, razão pela qual o vício não foi sanado e os embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Parties
Embargante: MOACIR MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Representação Processual, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Representação Processual +1 more

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Parties

MOACIR MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a autos digitais e sua extensão ao STJ
  2. 2 Exigência da juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao interpor recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar o vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que o torna ineficaz; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ no caso concreto, razão pela qual o vício não foi sanado e os embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).